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Interpretando a carta de citação no processo eletrônico cível

 

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Imagem de uma carta de citação extraída de processo público do TJ/SP, em que alguns trechos de seu conteúdo foram suprimidos a fim de preservar a identidade das partes litigantes.

1 – No processo físico, a carta de citação deve ser instruída com a contrafé, que é uma cópia fiel da petição inicial do processo, por vezes acompanhada de outros documentos. Além disso, deve a carta conter a cópia do despacho inicial. Já no processo eletrônico, em que a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico ou, na impossibilidade de assim proceder-se,  fisicamente mediante a impressão da carta de citação constante dos autos eletrônicos, dispensa-se a contrafé, assim como a íntegra do despacho inicial, em razão de tratar-se de processo digital disponível para consulta no sítio do Tribunal de Justiça na internet e, portanto,  presumir-se o livre acesso aos autos eletrônicos pelo citando, motivo pelo qual o destinatário da carta é CITADO de todo o conteúdo da petição inicial e do despacho proferido mesmo sem ter o “imediato” conhecimento dele.

 

2 –  O prazo de “15 dias úteis” que a “ADVERTÊNCIA FAZ REFERÊNCIA”, atende ao disposto no art. 219 do atual CPC (Lei 13.105/2015). Dar-se-á o início de sua contagem no dia seguinte da juntada do Aviso de Recebimento (AR) DIGITALIZADO, ou de outro documento que comprove o recebimento da carta pelo citando, nos autos do processo eletrônico.

 

3 – Na realidade, a visualização DEVERÁ e não “poderá” ser feita mediante acesso ao sítio do TJ/SP na internet. O fato de o acesso (visualização) ser “considerado vista pessoal (art. 9o., parágrafo 1o., da Lei Federal no. 11.419/2006) que desobriga a anexação” das peças à carta (petição inicial, decisão etc), por enquanto não implica em ciência do ato para fins de início da contagem do prazo processual. Darei um exemplo: suponha que eu receba a carta impressa hoje e, imediatamente, acesse os autos do processo eletrônico no TJ/SP com meu certificado digital. A Serventia não irá certificar que eu acessei os autos, de modo a deflagrar o início da contagem processual. É necessário que o comprovante de recebimento da carta de citação seja digitalizado e retorne aos autos eletrônicos, a fim de que tenha início a contagem do prazo para resposta, a teor do inciso I do art. 231 do atual CPC. A respeito, note-se que a primeira parte do inciso V, do referido artigo, dispõe que considera-se dia do começo do prazo o  dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, mas isso quando a citação for eletrônica, na conformidade do que dispõe o art. 5o. da Lei 11.419/06. A citação eletrônica é feita com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), nos casos em que o citando anuiu previamente a essa modalidade de citação, por meio de assinatura de termo de convênio ou termo de adesão a convênio com o TJ/SP.

 

4 – A faculdade prevista no art. 340 do atual CPC permite que o demandado protocole a contestação no foro de seu domicílio, quando alegar incompetência relativa ou absoluta do juízo em que foi proposta a demanda. Realmente, este dispositivo (art. 340) não está em harmonia com o processo eletrônico, em virtude da possibilidade (e necessidade) de a contestação ser protocolizada eletronicamente, por meio do sítio do TJ/SP na internet, daí por que prestigiar as regras fundamentais dos artigos 4o. e 6o., que dizem respeito a razoável duração do processo, princípio este consagrado pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 5o., inciso LXXVIII.

 

5 – Esta chancela ao lado da carta é de suma importância porque informa quem assinou digitalmente o documento, ou seja, de quem é a autoria da carta de citação, informando a data e a hora da prática do ato. Além disso, disponibiliza a URL para sua conferência junto ao TJ/SP, mediante o fornecimento do número do processo e de um código. Sobre isso é importante que se diga que a carta é apenas uma cópia impressa extraída dos autos eletrônicos, motivo pelo qual sua conferência é necessária para que ateste ser uma cópia fiel da original.

 

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Processo eletrônico: Como resolver problemas na abertura de PDFs com o Acrobat Reader DC

Caso você esteja com problemas na visualização de arquivos PDF oriundos dos tribunais, utilizando a versão mais recente do Acrobat Reader DC, uma alternativa é fazer o downgrade deste software, ou seja, desinstalar a versão mais recente e instalar uma mais antiga.

Particularmente, eu curtia mais a plataforma do Adobe Reader, cuja última versão que encontrei disponível para download no repositório oficial da Adobe foi a 11.0.10.

Para baixá-la, acesse: ftp://ftp.adobe.com/pub/adobe/reader/win/11.x/11.0.10/en_US/

Desinstale o Acrobat Reader DC antes de instalar essa versão mais antiga. Não esqueça de desabilitar a atualização automática do software durante a instalação.

Repito o que já informei no meu post anterior: a utilização de versões mais antigas é sempre um risco para segurança de seu computador.

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Como resolver: plugin do Java trava durante o peticionamento eletrônico no TJ/SP com o Firefox

Problema tormentoso é o plugin do Java travar durante as etapas do peticionamento eletrônico no TJ/SP com a utilização do navegador Firefox.

Travamento do plugin Java no Firefox

Parece-me que isso se deve a falta de compatibilidade da(s) versão(ões) mais recente(s) desse navegador com o plugin do Java.

O site oficial do Java apresenta uma solução que pode ser adotada na tentativa de resolver esse problema, aplicando-se ao Firefox 42 e versões 7.0 e 8.0 do Java.

Acesse: https://www.java.com/pt_BR/download/help/firefox_java.xml e siga o passo a passo.

No meu caso não resolveu, eu tive que fazer um downgrade do navegador, ou seja, desinstalar a versão mais recente (48.0) e instalar uma mais antiga (41.0), o que é sempre um risco para segurança da navegação. Quanto à versão do Java, mantive a atual (Versão 8 Atualização 101).

Acesse o repositório Oficial da Mozzila para baixar uma versão mais antiga do navegador em: https://ftp.mozilla.org/pub/firefox/releases/

Lembre-se que isso se aplica ao peticionamento no TJ/SP, que utiliza 0 sistema do e-SAJ. No caso do TRT/SP, em que a petição é enviada através do PJe, utilize o navegador desenvolvido pelo CNJ, em parceria com o TJ/RS, especialmente para esse fim (PJe), disponível em: http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe

TJ/SP segue indisponível para o envio de petição e consulta de autos eletrônicos

A tecnologia, quando mal administrada, pode criar situações antes impensáveis.

Uma delas está ligada à informatização do judiciário e à imposição do peticionamento eletrônico.

O sistema de peticionamento eletrônico, bem como de visualização dos autos eletrônicos, está indisponível desde ontem no Tribunal de Justiça de São Paulo (13/06/2016), ou seja, há dois dias.

Seria surreal imaginar, na época em que o processo era somente físico, de que o advogado, ao se dirigir ao Fórum, poderia se deparar com o distribuidor, protocolo e todos os Cartórios das Varas fechados, POR DOIS OU MAIS DIAS. Mas hoje não é mais …

Apesar de entusiasta da tecnologia, preocupa-me nossa dependência dela para exercer o jus postulandi.

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Resolução 551/2011 do TJ/SP:

 

Art. 8º – Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

 

I – prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo;

 

II – serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos derisco de perecimento de direito.

 

Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

 

FAQ - Escritório digital CNJ

Escritório Digital (CNJ) – FAQ – Perguntas frequentes

Material de autoria e disponível no website do Tribunal de Justiça de São Paulo – http://www.tjsp.jus.br/

FAQ - Escritório digital CNJ

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The Matrix

17 anos do filme Matrix – Parte I

O que é real? Vivemos em um mudo de ilusões?

A escolha: tomando a pílula azul, Neo permanecerá em estado de ignorância, escravizado, vivendo no mundo irreal. Tomando a vermelha, despertará do sono e enfrentará a realidade.

A escolha: tomando a pílula azul, Neo permanecerá em estado de ignorância, escravizado, vivendo no mundo irreal. Tomando a vermelha, despertará do sono e enfrentará a dura realidade.

Foi impactante assistir Matrix pela primeira vez, no cinema, há mais de 15 (quinze) anos. Muito além dos efeitos especiais, a maneira com que o filme aborda questões científicas, filosóficas e religiosas, que habitam nossa mente e estão gravadas em nossos genes, é no mínimo inquietante.

Neo (o salvador; o Messias) sabe que há algo de errado com o mundo em que vive e Morfeu (na mitologia grega: o Deus do sonho) precisa despertá-lo para a realidade.

A Matrix é um mundo de ilusões criado por computador, em que Neo e outros milhares de seres humanos estão conectados, escravizados pelas máquinas, que precisam de seus corpos físicos para gerar energia. A Matrix é o único mundo que conhecem, quiçá irreal, posto compulsoriamente com o objetivo de enganar suas mentes.

SócratesVê-se aí uma alusão à Alegoria da Caverna, diálogo do filósofo grego Sócrates, escrito por seu discípulo Platão, na obra “A República”. Da mesma forma que a Matrix é o único mundo que os personagens do filme conheciam, os habitantes da caverna nada sabiam sobre o mundo exterior, apenas observavam as sombras que a luz da fogueira projetava nas paredes da caverna e os sons que escutavam das pessoas que por ali transitavam, sendo essa sua única realidade tangível. Tal qual acontece com Neo no filme Matrix, Sócrates filosofa como seria difícil para aquela pessoa que nasceu e viveu dentro da caverna, sair dali e deparar-se com a luz e a verdadeira realidade. As sombras não seriam mais reais para ela do que as figuras que a projetavam?

E nesse mundo irreal da Matrix, existe a falsa impressão de liberdade, pois os escravizados não sabem desta sua real condição, vivem felizes na condição de ignorantes. O personagem “Cypher” (codificador), ao descobrir a dura realidade que paira sobre o mundo “real”, não pensa duas vezes em escolher o mundo de ilusões: ele prefere sentir o gosto de uma suculenta carne que não existe e, portanto, nunca comera, do que enfrentar a realidade e  comer a “gororoba” feita por “Mouse” (outro personagem do filme) na Nabucodonosor (nome do antigo Rei da Babilônia. É a nave de Morpheus), quando está “desconectado” da Matrix.

O personagem "Chyper" degusta um suculento pedaço de carne, consciente de que a carne não existe.

O personagem “Chyper” degusta um suculento pedaço de carne, estando consciente de que a carne não existe.

Se fizermos um breve paralelo com a religião espírita kardecista, encontraremos diversas semelhanças. Segundo a doutrina espírita, o que move a matéria (corpo) é o espírito eterno, sendo o corpo apenas um invólucro, uma prisão para o espírito. A vida na terra, no estágio em que vivemos, é um mundo de expiações, uma espécie de “filtro” para a evolução do espírito. Trata-se de uma de suas moradas (transitória), pode-se dizer ilusória no sentido de que as experiências com nossas reencarnações passadas são apagadas temporariamente, pois o conhecimento delas prejudicaria a evolução do espírito.

 

 

Neo, ao despertar, fica atônito ao contemplar os casulos com humanos que geram energia para as máquinas dotadas de inteligência artificial.

Neo, ao despertar, fica atônito ao contemplar os casulos com humanos que geram energia para as máquinas dotadas de inteligência artificial.

Como dito, a Matrix é um mundo de ilusões projetado para escravizar as mentes humanas, cujos corpos servem de bateria para as máquinas que a projetaram. Os humanos, outrora, travaram uma batalha com as máquinas dotadas de inteligência artificial, optando por “queimar” o céu para acabar com a única fonte de energia que as alimentava: o sol. Ocorre que as máquinas não demoraram a descobrir que o corpo humano gera energia.

E no mundo de Matrix, que nada mais é do que um espetacular software de computador, o personagem Neo, interpretado por Keanu Revees, é um programador, conhecido pelo nome de “Thomas Anderson”, que trabalha numa das maiores empresas de desenvolvimento de software do mundo. Sua aparência é significativamente diferente da real: no mundo de ilusões ele é a imagem projetada por sua mente, como um avatar digital.

Meus caros leitores, este post será dividido em partes, tamanha a riqueza de “The Matrix”, por isso peço que aguardem a segunda. Por enquanto, deixo a vocês o questionamento feito no início do presente texto: O que é real? Vivemos em um mudo de ilusões?

 

Regulamentação do cumprimento de sentença por meio eletrônico no TJ/SP

Segundo o Provimento CG n 16/2016, publicado em 01/04/2016, tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, ou seja, em que há processos físicos (em papel) e digitais, a execução de sentença proferida em processos físicos. Segue a íntegra do provimento:

 

PROVIMENTO CG Nº 16/2016

O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a implantação e constante aprimoramento do processo eletrônico no âmbito deste Tribunal de Justiça, apto a proporcionar uma melhor prestação do serviço jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o Cumprimento de Sentença, na esteira da modernização perseguida nos serviços forenses;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2015/36348:
RESOLVE:
Artigo 1º - Inserir a Subseção XXVI – Do cumprimento de sentença – ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 01 de abril de 2016.
(a) Manoel de Queiroz Pereira Calças
Corregedor Geral da Justiça.
Subseção XXVI
Do cumprimento de sentença
Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.
Artigo 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.
§ 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital.
§ 2º. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:
I – sentença e acórdão, se existente;
II – certidão de trânsito em julgado; se o caso
III – demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;
IV – outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.
§ 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica.
§ 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente.
§ 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
§ 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente.
Artigo 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência.
Artigo 1.288 – O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo.
Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor.

 

———————-

 

O artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, cuja referência é feita no art. 1.285 do provimento acima, dispõe que:

 

Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como:
I – o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição;
II – a impugnação ao cumprimento de título executivo judicial (art. 475-J, CPC), vinculando-se tal informação ao registro respectivo para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição, mas mantidos os polos ativo e passivo originais;
III – o pedido de assistência judiciária, quando não aplicada a regra geral de processamento nos próprios autos;
IV – a exceção de impedimento e suspeição;
V – a impugnação ao pedido de assistência litisconsorcial ou simples,
VI – a impugnação ao valor da causa;
VII – a impugnação do direito à assistência judiciária;
VIII – a impugnação de crédito;
IX – o incidente de falsidade;
X – a liquidação por arbitramento, por artigos, provisória por arbitramento e provisória por artigos;
XI – a habilitação de crédito na falência.
§ 1º Os incidentes processuais, cadastrados pelos ofícios de justiça, também deverão ter assuntos cadastrados, de acordo com as Tabelas Unificadas de Assuntos Processuais do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Os incidentes processuais previstos nos incisos III a IX serão cadastrados sem vinculação à expedição de certidão pelo ofício de distribuição.
§ 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo.
§ 4º A impugnação ao cumprimento de título executivo judicial (art. 475-J, do CPC) será juntada aos autos principais. Deferido o efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, será autuada em apartado (art. 475-M, § 2º, do CPC).
§ 5º O incidente de falsidade será autuado em apartado, tramitando em apenso ao processo principal, se apresentado depois de encerrada a instrução processual.
§ 6º Os pedidos de habilitação, nas hipóteses de sucessão processual, tramitam nos autos principais, quando presentes as hipóteses do art. 1.060 do Código de Processo Civil; do contrário, serão distribuídos.
§ 7º Os pedidos de habilitação de crédito, formulados pelos credores do espólio, serão distribuídos por dependência e processados em apenso aos autos do inventário, nos termos art. 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil.
§ 8º As intervenções de terceiro (exceto a oposição) processar-se-ão nos autos principais, cadastrando-se o interveniente com o respectivo tipo de participação.

 

Recurso de Agravo de Instrumento PODERÁ ser interposto eletronicamente no TRF3

A partir de hoje (04/04/2016), o Tribunal Regional Federal da 3a. Região passa a aceitar o recebimento do recurso de Agravo de Instrumento (AI) na forma digital, pelo seu  sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Segundo informações prestadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal, o peticionamento do AI pela via eletrônica é opcional, permanecendo a possibilidade de se peticionar o referido recurso em papel.

A íntegra da Resolução da Presidência n. 14, de 31 de Março de 2016, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a. Região em 01/04/2016, pode ser acessada aqui

Liberdade de expressão

O que assegura nossa liberdade de expressão nas redes sociais da internet?

Muito se fala sobre o direito de se expressar livremente nas redes sociais da internet.  A WWW ampliou o direito à liberdade de expressão, não somente devido à inexistência de fronteiras e à velocidade na transmissão das informações que a rede proporciona, mas também pelo modo em que a comunicação é exercida na incipiente sociedade digital que vivenciamos.

Observe-se que não desejo aqui abordar o direito de imprensa, mas, sim, dos internautas nas redes sociais da internet.

É bem verdade que muitas pessoas se sentem mais à vontade para exercer esse direito básico de se expressar livremente através da internet, por se sentirem protegidas pela falta do contato físico, do olho no olho. Por vezes, a intenção é de se fazer ouvir, enquanto a grande mídia oferece espaço apenas para uma minoria se manifestar. Algumas não se importam em identificar-se, outras agem anonimamente (ou assim pensam estar agindo).

Mas como funciona a tutela desse direito? O que assegura nossa liberdade de expressão nas redes sociais da internet?

Todo nós, quando nascemos, adquirimos personalidade civil, mas permanecemos incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil enquanto não atingimos a maioridade, que, em nosso Direito Brasileiro, atualmente é de 18 (dezoito) anos. E, segundo o Código Civil vigente, que nada mais é do que uma codificação de leis, dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos a pessoa é incapaz, “relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”.

Garoto escrevendo no notebookAí está um primeiro ponto a ser abordado: dentro do direito a ser tutelado, qual seja a liberdade de expressão, há de se observar também, no caso dos menores, a figura de seu tutor ou de seus pais. Quem é o responsável por tutelar as palavras proferidas pelo menor que exerce sua liberdade de se expressar nas redes sociais? A lei ou os pais?

O menor, ao se expressar, está exercendo um ato da vida civil? Sob o amparo de quem?

Antes de continuar esse específico  enfrentamento, o que realmente garante nossa liberdade de expressão? Não há dúvidas de que este direito fundamental é garantido por nossa Constituição Federal de 1988.

Exemplo dessa garantia está no artigo 5º, inciso IV, da Carta Magna:

 

“Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

 

A liberdade de expressão é uma característica do Estado Democrático de Direito que vige em nosso país. Sobre isso, observe-se o que dispõe o artigo primeiro da Constituição Federal Brasileira:

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

 

Poderia haver um questionamento aí: a liberdade de expressão foi garantida somente após a promulgação da Constituição Federal de 1988? Não. Nossas constituições anteriores já asseguravam a liberdade de expressão, mas algumas delas maculadas por características do governo totalitário que vigia à época, como são os casos das Constituições de 1937 e 1945 da era Vargas, e nenhuma delas com a ênfase que foi dada pela nossa atual Lei Maior, no que concerne à dignidade da pessoa humana.

Daí a importância da vigência do Estado Democrático de Direito em nosso País, que não assegura somente nossa liberdade de se expressar livremente, mas outros direitos que interferem na ordem das coisas, na ordem jurídica. Não há melhor exemplo que eu possa agora me lembrar, do que a imutabilidade da sentença (coisa julgada) e da irretroatividade da lei, como fenômenos garantidores da segurança jurídica e, por conseguinte, do tão aclamado “Estado Democrático de Direito”.

Quando um cidadão busca o amparo do Poder Judiciário, muitas vezes assim age porque foi o único Poder que lhe restou para fazer valer o que o Poder Executivo não quer cumprir ou que o Poder Legislativo quer fazer valer à margem do ordenamento preexistente.

Por que a Constituição Federal é tão importante para a liberdade de expressão? Em primeiro lugar, é preciso entender que a Constituição é nossa Lei Maior. É a norma que está acima e norteia todas as demais, cuidando dos direitos fundamentais do homem. A liberdade de expressão é um direito previsto e assegurado entre as normas constitucionais de eficácia absoluta, que não podem ser alteradas por emenda constitucional, portanto imutáveis e denominadas de “cláusulas pétreas”.

A liberdade de expressão, além de ser direito fundamental garantido por preceito constitucional expresso, é direito também garantido por tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

Em regra, o tratado internacional ingressa, em nosso ordenamento jurídico, com o status de lei ordinária (infraconstitucional), mas ao tratar de direitos humanos e ao ser “insculpido” pela tramitação legislativa prevista no art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal Brasileira, seu status será de norma constitucional.

Liberdade de expressãoHá várias espécies de tratados internacionais: Pactum de Contrahendo, Acordo-Convenção, Gentlemen’s Agreements, Ato adicional, Notas reversais, Pacto e Carta etc, o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), por exemplo, desde que depositou sua carta de adesão a essa convenção, em 25 de setembro de 1992, tendo sido ela devidamente promulgada pelo Decreto nº 678/1992.

Nelson Nery Junior comenta sobre a polêmica de o Pacto de São José da Costa Rica ter ou não o status de norma constitucional, citando posicionamento do Ministro Celso de Mello em julgado no Supremo Tribunal Federal, no qual confere o status de norma constitucional aos tratados aderidos pelo Brasil que versem sobre direitos humanos, mesmo que incorporados anteriormente à EC 45/04, em razão do parágrafo segundo do artigo quinto da Constituição Federal de 1988 ser considerado “verdadeira cláusula geral de recepção”, que “autoriza o reconhecimento de que os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional” (trecho do voto do Ministro Celso de Mello, em que cita entendimento do Ministro Ilmar Galvão do qual compartilha).

A tempo, esclarece-se que somente após a citada “EC 45/04″, que é uma Emenda Constitucional que entrou em vigor em 30 de Dezembro de 2004 e introduziu os parágrafos terceiro e quarto ao artigo quinto da Constituição Federal, criou-se o trâmite legislativo para incorporação do tratado ou convenção internacional em nosso direito positivo com o status de norma constitucional.

Voltando à situação do menor de idade, como já dito, todos nós, quando nascemos, adquirimos personalidade civil, e desta irradiam-se direitos e obrigações, independentemente da capacidade de fato para exercer os atos da vida civil. A liberdade de expressão é um desses direitos inatos, ao lados dos direitos à vida, à integridade física e moral, todos eles intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrados pela nossa Carta Magna em seu artigo primeiro, inciso III, dispositivo este que serve como uma cláusula geral de tutela da personalidade, como leciona Caio Mario da Silva Pereira.

A incapacidade de exercer os atos da vida civil, inerente também aos menores de idade, está estritamente ligada à capacidade de fato, que é o atributo de exercê-los por si mesmo. Exemplo disso: o menor não tem capacidade civil para contrair uma dívida em seu nome para compra de um carro;  também não tem para se casar, a não ser dos 16 aos 18 anos, com o consentimento dos pais, ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou, ainda, em caso de gravidez (art. 1.520 do Código Civil). Como se vê, a capacidade de fato para exercer os atos da vida civil está intimamente ligada aos atos e negócios jurídicos.

A legislação infraconstitucional também assegura a liberdade de expressão dos menores, conforme disposições contidas nos artigos terceiro, quarto,  décimo quinto, décimo sexto e quinquagésimo oitavo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A teor disso, observe-se o que dispõe os artigos 15 e 16 do referido Estatuto:

 

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

 

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

 

A lei tutela o direito de o menor se expressar livremente, independentemente da autorização expressa de seus pais, que não se eximirão da responsabilidade de zelar pela assistência, criação e educação dessa criança ou adolescente, podendo responder pela palavras proferidas por seus filhos menores no que diz respeito à exacerbação desse direito, como ato ilícito a merecer reparação no campo civil. Isso porque os pais têm o dever de agir de forma diligente na guarda e edução de seus filhos, e somente poderão se isentar da responsabilidade por um ato ilícito praticado por eles, se provar não terem concorrido com culpa para o evento danoso.

E quanto ao idoso? Assim como ao menor, a legislação infraconstitucional confere ao idoso o direito de se expressar livremente. O Estatuto do Idoso dispõe em seu Capítulo II – Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o seguinte:

 

Art. 10 É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas lei.
§ 1° O direito Á liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
[...]
II . opinião e expressão;

 

Idosa escrevendo no teclado do iPad

Como se vê, nossa liberdade de se expressar nas redes sociais é um direito inato, atributo de nossa personalidade civil que ganhamos ao nascer; característica do Estado Democrático de Direito que vige em nosso país; direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal e em tratado internacional do qual o Brasil é signatário; uma das molas mestras dos direitos humanos.

E após o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965/2014, a liberdade de expressão na internet passou a ser tutelada por essa legislação especial, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, dispondo que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, e tem como princípio a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

Obviamente que o direito de se expressar livremente deve ser exercido com responsabilidade, de forma não colidir com outros direitos fundamentais da pessoa humana, como o da inviolabilidade da honra.

 

Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues é advogado e autor do Blog >Evolução Tecnológic@_. Conheça a história da computação pessoal, por meio de sua coleção. Acesse: http://www.evolucaotecnologica.com.br/?cat=86. Inscreva-se nos canais do advogado no Twitter: @blogdoadvogado e @evoltecno

 

Como citar este texto em trabalhos:

O que assegura nossa liberdade de expressão nas redes sociais da internet?. Desenvolvido por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues. Disponível em: http://www.evolucaotecnologica.com.br/?p=3758. Acesso em: dia mês ano.