documentos

Processo eletrônico nas Varas da Corregedoria de São Paulo

Com a adoção do processo eletrônico pelas Varas da Corregedoria de São Paulo, houve uma substancial alteração na forma procedimental de apresentação da dúvida inversa.

É sabido que ao Serviço Registral Imobiliário deve ser apresentado o título original para registro. Havendo exigências na qualificação do título, por parte do registrador, consideradas ilegais pelo apresentante, pode este suscitar dúvida diretamente ao Juiz Corregedor Permanente, o que é chamado de “dúvida inversa”.

Ocorre que, com a adoção do processo eletrônico, o título deve ser digitalizado e protocolizado na forma eletrônica pelo suscitante, o que, por si só, causaria óbice ao registro do título no caso de afastada a recusa do Oficial, tendo em vista a falta do original nos autos.

Em vista disso e de outras circunstâncias, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça foram alteradas para que a dúvida suscitada por meio eletrônico fosse regulamentada, no sentido de permitir a protocolização do título digitalizado para apreciação do Juiz Corregedor, devendo o suscitante apresentar o título original (em papel) ao Oficial do Registro Imobiliário em até 5 (cinco) dias contados da data do protocolo da dúvida eletrônica (PROVIMENTO CG N.º 17/2014).

Informação adicionada em 28/10/2014:

O Cartório da 2a. Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital, orientou-me a protocolar fisicamente (em papel), diretamente no Cartório (e não no protocolo geral), pedido de providências quanto a uma ocorrência em Tabelionato de Notas.

Saudações,

Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

Patente do pen drive

Conheça o Google Patents

O Google tem um serviço muito interessante de busca por patentes do Escritório de Patentes e Marcas dos Estados Unidos (USPTO) e do Instituto Europeu de Patentes (EPO), arquivadas em seus servidores de internet.

É possível encontrar milhares de patentes de invenções. Eu encontrei a da pen drive e do controle do Nintendo 64.

Algumas figuras que ilustram a patente da pen drive (USB flash drive):

Figura 1

FIG. 1 is a perspective view of a USB flash drive.

 

Figura 2

FIG. 2 is a perspective exploded view of an embodiment of the present invention.

 

Figuras 4, 5 e 6

FIG. 4 is a sectional view of the embodiment of the present invention (A-type USB); FIG. 5 is a sectional view of the embodiment of the present invention (B-type USB); FIG. 6 is a sectional view of the embodiment of the present invention (Mini-type USB).

 

Experimente fazer uma busca no Google Patents, você irá se surpreender ao encontrar patentes históricas, como a da invenção da lâmpada por Thomas Edison.

 

Kodak ScanMate i1150

Processo eletrônico: Scanner Kodak ScanMate i1150/i1180

A Kodak está comercializando dois novos modelos de scanner: ScanMate i1150 e ScanMate i1180.

O principal diferencial desses modelos, em comparação aos i940 e i2400/i2600, está no display colorido que permite a customização de ícones para acesso a pré-definições de digitalização, entre outras tarefas programáveis; na possibilidade de leitura de código de barras presentes nos documentos digitalizados; na função que protege os documentos quando atolados (o scanner paralisa o funcionamento para não danificar o documento); e na sua compatibilidade com a arquitetura baseada em navegador de internet/thin-client.

 

Kodak ScanMate i1150

O modelo ScanMate i1150 possui uma função que digitaliza (frente e verso) os 10 primeiros documentos numa velocidade de 40 páginas por minuto (ppm), e os documentos restantes na velocidade padrão de 25 ppm. Lembrando que essas velocidades dependem da configuração utilizada (cor, resolução etc).

 

Kodak ScanMate i1180

O modelo ScanMate i1180 possui um processador de imagens próprio que possibilita seu funcionamento com computadores que possuem baixa capacidade de processamento (configuração básica de hardware). Digitaliza os documentos (frente e verso) numa velocidade de 40 ppm.

 

Vídeos de demonstração do funcionamento dos scanners Kodak ScanMate i1150/i1180:

 

 

 

 

Comunicado CG n. 840/2014 do TJ/SP

(Protocolo nº 2014/20718 – SPI 2.3) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que os advogados com procuração nos autos, poderão retirar na Unidade Judicial a senha para a parte representada consultar os processos digitais, inclusive aqueles em segredo de justiça, devendo ser certificado nos autos.

 

(Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 2171 6341)
(04, 06 e 08/08/2014)

Fujitsu ScanSnap iX500

Processo eletrônico: Scanner Fujitsu ScanSnap iX500

Fujitsu ScanSnap iX500

 

O Fujitsu ScanSnap iX500 reúne todas as principais funções existentes nos scanners de alta performance  já citados neste Blog, mas com um plus muito interessante na faixa de preço em que se encontra: suporta Wi-Fi (rede sem fio).

Na Amazon.com é vendido por US$ 414,99 e no Brasil é possível ser encontrado à venda por valores que variam entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 (pesquisa realizada em 09/09/2014).

 

Acesso remoto do Fujitsu ScanSnap iX500

 

A digitalização prescinde de um computador desktop, bastando instalar o aplicativo da Fujitsu em um dispositivo móvel, que funcione com iOS (iPhone, iPad) ou Android (Samsumg Galaxy e outros), para que se torne possível acionar o scanner remotamente. O documento é digitalizado diretamente para o tablet ou smartphone em um dos formatos de arquivo escolhido.

 

Vídeo de funcionamento do Fujitsu ScanSnap iX500:

 

Especificações gerais

Parâmetro Especificação
Modelo ScanSnap iX500
Tipo de scanner AAD (Alimentador Automático de Documentos)
Modos de digitalização Simplex e Duplex
Colorido, Tons de cinza e Preto e branco
Sensor de imagem CIS Colorido (Contact Image Sensor) x 2 (frente x 1, verso x 1)
Tipo de lâmpada LED Colorido (Vermelho / Verde / Azul)
Tamanho de documentos Mínimo no AAD: 50,8 x 50,8 mm
Máximo no AAD: 216 x 356 mm
Suporta a digitalização de documentos A3 através da Folha de transporte
Gramatura de documentos 40 até 209 g/m²
Cartões duros (AAD): Paisagem, (0,76 mm ou menos)
Velocidade de digitalização
(A4, Retrato)*1
Modo Normal Colorido / Cinza (150 dpi), Preto e branco (300 dpi): 25 páginas por minuto / 50 imagens por minuto
Modo Bom Colorido / Cinza (200 dpi), Preto e branco (400 dpi): 25 páginas por minuto / 50 imagens por minuto
Modo Ótimo Colorido / Cinza (300 dpi), Preto e branco (600 dpi): 25 páginas por minuto / 50 imagens por minuto
Modo Excelente *2 Colorido / Cinza (600 dpi), Preto e branco (1200 dpi): 7 páginas por minuto / 14 imagens por minuto
Capacidade da bandeja de entrada*4 50 folhas (80 g/m²) (Realimentação contínua)
Volume diário Até 2.000 folhas
Resolução óptica 600 dpi
Resolução de saída Colorido / 
Cinza
150, 200, 300 e 600 dpi
Preto e branco 300, 400, 600 e 1200 dpi
Recursos Alinhamento automático da imagem
Compressão JPEG via hardware
Correção automática de sequência de caracteres desalinhados
Detecção automática da orientação do documento
Detecção automática de cores
Detecção automática de resolução
Detecção automática do tamanho do documento
Redução de transparência do verso
Remoção automática de páginas em branco
Formato de saída JPEG, PDF, PDF pesquisável, PDF/A, Word, Excel e PowerPoint
Interface USB 3.0 (USB2.0 / USB 1.1) *5
Interface Wi-Fi*6 Padrões IEEE 802.11b / IEEE 802.11g / IEEE 802.11n
Modo de comunicação Modo infra-estrutura
Frequência *7 2,412 GHz até 2,462 GHz / 2,412 GHz até 2,472 GHz
Distância Interno, 50m (Recomendado: interno, entre 25m)
* Pode variar dependendo do ambiente e do ponto de acesso
Segurança *8 WPA-PSK (TKIP / AES), WPA2-PSK (TKIP / AES), WEP (64-bit / 128-bit)
Instalação Compatível com WPS 2.0 (botão / código PIN)
Alimentação 100 até 240, 50/60 Hz
Consumo Conectado por USB Em operação: 20 W ou menos
Modo econômico: 1,6 W ou menos (Chave Wi-Fi desligada)
Conectado por Wi-Fi Em operação: 20 W ou menos
Modo econômico: 2,5 W ou menos
Ambiente de operação Temperatura: 5 até 35ºC
Umidade relativa: 20 até 80% (sem condensação)
Dimensões *9:
Largura x Profundidade x Altura
292 x 159 x 168 mm
Peso 3 kg
Conformidade ambiental ENERGY STAR® e RoHS
Outros Detecção de múltipla alimentação Através de sensor ultrassônico
Digitalização de documentos longos 863 mm *3
Drivers Driver específico
•Windows®: Não suporta drivers TWAIN e ISIS
•Mac OS: Não suporta driver TWAIN
Itens inclusos Cabo de força
Cabo USB
DVD-ROM de instalação
DVD-ROM Adobe® Acrobat®
Folha de transporte
Fonte de alimentação externa

*1 Velocidade de digitalização pode variar de acordo com o ambiente de sistema utilizado.
*2 Somente através de conexão com computador.
*3 o iX500 é capaz de digitalizar documentos maiores que A4 em comprimento em todos os modos, exceto o modo “Excelente”.
*4 A capacidade máxima pode variar dependendo da gramatura dos documentos.
*5 Alguns computadores não reconhecem o ScanSnap quando conectado através de uma porta USB 3.0. Neste caso, utilize uma porta USB 2.0.
*6 Em caso de conexão Wi-Fi, somente Android™ e iOS.
*7 Os valores dependem do País.
*8 Não suporta autenticação IEEE 802.1X.
*9 Excluindo as bandejas e outros acessórios.

Epson WorkForce GT-S55/S85

Processo eletrônico: Scanner Epson WorkForce GT-S55/S85

Na linha dos scanners de alta performance, como o Kodak i2400 e o Brother ADS-2000, ideais para os escritórios de advocacia que precisam se adaptar ao processo eletrônico, o Epson WorkForce GT-S55/S85 é outra opção que vem de encontro com as necessidades diárias dos profissionais da advocacia.

Epson WorkForce GT-S55/S85

O equipamento em tela permite a digitalização frente e verso (duplex) de documentos, ou seja, a leitura do documento é feita uma única vez, tendo em vista sua tecnologia “Dual CCD”, otimizando o trabalho de escaneamento.

Sua bandeja suporta até 75 folhas, que são puxadas automaticamente durante o processo de escaneamento, prometendo uma velocidade de digitalização, quando configurado para resolução de 200 dpi e formato de papel A4, de 25 ppm/50 ipm (GT-S55) e 40 ppm/80 ipm (GT-S85)

O tamanho máximo do papel que suporta é 21,5 x 91,4 cm, permitindo a digitalização de cartões rígidos.

O software que o acompanha possuí várias funções que facilitam a digitalização em lote, como a de remoção de páginas em branco, a de detecção do tamanho do documento, entre outras, gerando arquivos no formato PDF.

Veja o vídeo de funcionamento do Scanner Epson WorkForce GT-S55:

 

Marco Civil da Internet

Confira o que já vem sendo decidido pelo TJ/SP com base no Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) entrou em vigor no último dia 23/06/2014, e já serviu de supedâneo para alguns julgados do TJ/SP.

Basicamente, o pano de fundo é o mesmo: o autor da ação busca a identificação do usuário que cometeu o ato ilícito e a exclusão do conteúdo que denigre sua imagem.

Aparentemente, nenhuma questão que já não tivesse sido apreciada pelo tribunal paulista, que, antes do advento do Marco Civil da Internet, decidia à luz dos dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas um pouco mais do mesmo, só que agora com lastro nos dispositivos da nova lei, em especial nos que versam sobre a obrigatoriedade da guarda “dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet” dos usuários, bem como da disponibilização desses registros mediante ordem judicial, pelos provedores de serviços de internet (Arts. 10 e 23 da Lei 12.965/2014).

Os dispositivos tão festejados do Marco Civil da Internet, pelo menos à vista dos defensores da tese de que, sem eles, era impossível obrigar os provedores de serviços de internet a manter a guarda desses dados, como os IPs de conexão à internet, são os caputs dos artigos 13 e 15:

 

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

 

Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

 

As ações julgadas pelo TJ/SP são típicas obrigações de fazer ou de exibição de documentos com cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. A Lei 12.965/2014 prevê diversas sanções para o descumprimento das disposições constantes dos artigos 10 e 11.

Saudações,

Rodrigo Marcos A. Rodrigues

 

 

 

Dia quente

A imposição do PJe como sistema único de prática de atos processuais no meio eletrônico

Recentemente, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 136/2014, republicada no Diário da Justiça Eletrônica do Trabalho em 14/05/2014, em razão de erro material.

A citada resolução, que revogou a Resolução nº 94/2012 do CSJT, foi editada para adaptação da norma à Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, já publicada neste Blog.

A Resolução 185/2013 institui o Processo Judicial eletrônico (PJe) como sistema único de processamento de informações e prática de atos processuais no meio eletrônico, ou seja, pretende o CNJ instituir o PJe como único sistema a ser utilizado por todos os tribunais do país.

Dia quenteA padronização do sistema e a exclusividade na utilização do meio eletrônico não seria um mal se realmente houvesse uma infraestrutura tecnológica adequada no judiciário, mas não há. Certa vez, num dia muito quente, indaguei um técnico judiciário (que estava de chinelo ou “chinela” se preferir) sobre o motivo de o Cartório dele não dispor de ar condicionado para refrigeração do ambiente. Na minha concepção, tratava-se de um problema de caixa do tribunal. Eu estava enganado. O rapaz me disse que se o problema fosse somente esse (não me confirmou se também era), ele e seus colegas fariam uma “vaquinha” para comprar os aparelhos. O entrave era outro, muito mais sério: a infraestrutura elétrica do prédio era muito antiga e não suportaria a energia gerada pelos aparelhos! Neste mesmo Cartório, já funciona o processo eletrônico, quando tem sistema, é claro. Fico até com medo de perguntar se as estações de trabalho dispõe de nobreak no caso de queda de energia , porque gerador no prédio não há …

Outro problema é que a justiça paulista já passou por um duro período de adaptação ao e-SAJ do TJ/SP, estando grande parcela da advocacia adaptada ao sistema atual. E, pelo fato do CNJ ter imposto um prazo exíguo para a implantação do PJe no lugar do e-SAJ, a OAB/SP e a AASP impetraram mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, para suspender os efeitos da Resolução 185/2013.

O mesmo se diga do e-STJ, extremamente simples, no entanto eficaz.

O PJe já demonstrou ser um sistema instável, cuja base é o software livre. O problema da eleição do PJe como sistema único é o fim da concorrência, que pode desestimular a busca pela excelência do serviço prestado, já que as inovações tecnológicas dependem de vontade em inovar e investimento. Pode parecer algo utópico em tempos de transição, mas é real.

Não faz muito tempo, o sistema do PJe-JT não possibilitava o envio de petições no formato de arquivo PDF. O usuário era obrigado a digitar a petição no próprio editor do sistema. Eu achava um absurdo essa restrição.

Quantos advogados não foram penalizados com um sistema híbrido de intimações eletrônicas, que não privilegiava o Diário da Justiça Eletrônico?

Novos parâmetros surgem para a aferir a tempestividade do ato processual e eu me pergunto: não seria melhor agregar de uma vez por todas o carimbo do tempo à certificação digital? Deixar que uma empresa independente audite esse serviço?

Sinceramente, não há mais como ver com bons olhos a padronização inicialmente tão desejada.

Sds,

Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

PJe-JT

Mauá receberá novo fórum trabalhista com o sistema do PJe-JT

A comarca de Mauá, no grande ABC Paulista, receberá novo fórum trabalhista que funcionará com o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Recentemente, a comarca de Cubatão inaugurou novas instalações do seu Fórum Trabalhista, já integradas ao PJe-JT, nos termos da PORTARIA GP/CR Nº 12/2014

No PJe-JT é necessário o uso da certificação digital.

A comarca de Santos permanece com o sistema de peticionamento eletrônico na 1a. instância (PRECAD e SISDOC), em que ainda é possível peticionar com assinatura eletrônica por meio de LOGIN e SENHA, assim como peticionar em papel.

Sds,

Rodrigo – evoltecno

Veja a íntegra da Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.

Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I – o reconhecimento da escala mundial da rede;

II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III – a pluralidade e a diversidade;

IV – a abertura e a colaboração;

V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI – a finalidade social da rede.

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II – proteção da privacidade;

III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII – preservação da natureza participativa da rede;

VIII – liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I – do direito de acesso à internet a todos;

II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III – da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV – da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II – terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III – endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV – administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V – conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII – registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI – informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX – consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII – acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I – impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II – em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Da Neutralidade de Rede

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II – priorização de serviços de emergência.

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I – abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;

II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III – informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12.  Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV – proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16.  Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I – dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II – de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17.  Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único.  Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I – fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III – período ao qual se referem os registros.

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX – promoção da cultura e da cidadania; e

X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25.  As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I – promover a inclusão digital;

II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28.  O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.  O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30.  A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31.  Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014