Princípios para a governança e uso da internet

Resolução CGI.br/RES/2009/003/P – PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, reunido em sua 3ª reunião ordinária de 2009 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, decide aprovar a seguinte Resolução:

CGI.br/RES/2009/003/P  – PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

Considerando a necessidade de embasar e orientar suas ações e decisões, segundo princípios fundamentais, o CGI.br resolve aprovar os seguintes Princípios para a Internet no Brasil:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

4.  Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

5.  Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6.  Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Conselho Nacional de Justiça divulgará na internet irregularidades praticadas por juízes estaduais

Segundo notícia publicada no Jornal Valor Econômico: “Os relatórios sobre desvios e irregularidades de juízes feitos pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados serão divulgados na internet com atualização mensal. A decisão de divulgá-los foi tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, após encontro com 15 representantes de corregedorias. Eles foram ao STF para manifestar apoio às ações do CNJ – órgão responsável por julgar desvios de juízes e irregularidades nos tribunais”.

Essa é uma das maravilhas que a internet pode proporcionar: transparência … parabéns ao CNJ.

Programação XIII SIPA da A TRIBUNA

Palestra sobre crimes eletrônicos na XIII SIPAT da A TRIBUNA

Na próxima quinta-feira, dia 29, estarei proferindo palestra sobre CRIMES ELETRÔNICOS na XIII SIPAT da A TRIBUNA.

Programação abaixo:

Programação XIII SIPA da A TRIBUNA

Saudações, Rodrigo Marcos A. Rodrigues

Internet das Coisas (IoT)

 

No último dia 18 de setembro, tive o prazer de presidir a mesa do Prof. Dr. Edison Spina, doutor em Engenharia Elétrica pela USP,  que proferiu a palestra “Novas Tecnologias: Internet das Coisas (IoT) e o Direito ao Silêncio do Chip”.

A palestra foi realizada na Escola Superior de Advocacia de São Paulo, em um dos painéis do I Congresso Brasileiro de Ciência e Tecnologia, organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, a qual faço parte.

Para quem ainda não tem conhecimento, a Internet das Coisas (IoT) é um nova tecnologia que permite a conexão de objetos de nosso cotidiano com a rede mundial de computadores, passando, esses objetos, a interagir com outros objetos e conosco.

A base da IoT está na utilização do RFID em conjunto com o IPv6.

São vários os exemplos de aplicação da nova tecnologia, entre eles temos a geladeira inteligente, que nos avisa quando determinado alimento acabou ou está para acabar e até mesmo pode realizar a compra desse alimento por meios eletrônicos; o rastreamento de um objeto desde a linha de produção, passando pela gôndola do supermercado, até o consumidor final; telas interagindo com os seres humanos em lojas; medição do fluxo de veículos para melhoria do trânsito nas cidades; residências inteligentes; paciente que tem sua doença monitorada remotamente pelo médico … as possibilidades são infinitas.

Já se discuti sobre a invasão de privacidade que a nova tecnologia poderá causar e os limites éticos de sua utilização. Por exemplo, a pessoa teria direito de retirar um sensor RFID  de determinada coisa que comprou por desejar não compartilhar informações e/ou ser rastreado? É o “Direito ao Silêncio do Chip”.

Saudaçoes, Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

Marco Civil da Internet é realmente necessário?

O Marco Civil da Internet é uma tentativa de regulamentação de direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil, mas não se resume somente a isso. Quem quiser saber mais sobre essa iniciativa, pode acessar o portal: http://culturadigital.br/marcocivil/ , em especial a 2ª fase que traz a minuta do anteprojeto de lei com os comentários dos usuários previamente cadastrados.

Aliás, o citado anteprojeto já se tornou projeto de lei, encaminhado para o Congresso Nacional no último dia 24 de agosto de 2011.

Segundo informações do portal, o Marco Civil é um contraponto à Lei Azeredo, pois seu objetivo não é criar mecanismos de punição, mas, sim, garantir os direitos dos usuários de internet.

A primeira leitura que fiz do anteprojeto me causou certo desconforto. Inicialmente, pela pretensão já lançada no artigo 1º. Os próximos artigos, a meu ver, são totalmente desnecessários em virtude de serem ecos de direitos fundamentais previstos na nossa Lei Maior. O artigo 4º é uma espécie de glossário relacionado às operações com rede de computadores, perigoso pelo fato do poder que tem em tornar uma lei nova, velha, antes mesmo de ser promulgada. Não devemos nos esquecer da Lei de Moore, numa analogia que faço ao surgimento de novas tecnologias e aperfeiçoamento das existentes em curto espaço de tempo. Legislar sobre tecnologia é furado, deve-se legislar primordialmente sobre informação. A palavra internet, por exemplo, não necessita de definição ou conceituação em lei, já faz parte do vocabulário do cidadão brasileiro. Aliás, prefiro o significado de internet presente no Dicionário Houaiss. Os próximos artigos são ecos e mais ecos de direitos fundamentais que não precisam de reafirmação. Os princípios fundamentais estão no topo da pirâmide de Kelsen. Os próximos artigos legislam sobre direitos já consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. Sinceramente, a leitura cansa pela redundância.

Entendo a necessidade em manter a neutralidade da rede, como, também, entendo a preocupação com a identificação da autoria e as inúmeras questões que permeiam o uso da internet. Não quero ser do contra, mas acho que o Marco Civil está floreado demais, não consigo enxergar o que tem por trás dessas flores, mas posso tentar imaginar a quantidade de espinhos que poderei encontrar.

Posso estar totalmente equivocado nas minhas considerações, mas não preciso de lei que reafirme minha liberdade de expressão na internet.

Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

I Congresso Nacional de Direito e Tecnologia da OAB/SP

I CIBERJUR está sendo organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, presidida pelo colega Dr. Vitor Hugo das Dores Freitas. Confira a Carta_de_Programa.

Release do evento:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de São Paulo, por sua Comissão de Ciência e Tecnologia, e a Escola Superior de Advocacia, realizarão Congresso Nacional visando debates para contrapor o cenário jurídico brasileiro com o desenvolvimento da tecnologia.

Nos dias 16, 17 e 18 de setembro, São Paulo receberá políticos, juristas, advogados, especialistas, cidadãos, empresários,estudantes, acadêmicos e autoridades do Direito e da Tecnologia para debater os rumos legais e práticos das novas ferramentas tecnológicas e suas aplicações e implicações no dia-a-dia do Direito Brasileiro.

O Congresso será realizado na Escola Superior da Advocacia, ESA, e contará com 45 painéis, 9 minicursos de certificação digital, 2 palestras magnas, espaço para a imprensa, expositores, patrocinadores, sala VIP e transmissão ao vivo das aulas magnas pela internet.

O objetivo será o de demonstrar o que está por vir no cenário brasileiro em relação à identificação de novas tecnologias, novos mercados, a capacitação do advogado ao direito de informática e os direitos do cidadão na sociedade da informação. O Congresso receberá, nos três dias do evento, mais de 3.000 pessoas – dentre elas membros do executivo, legislativo e judiciário, ministros, juízes,promotores, delegados, peritos, agentes de órgãos públicos,empresas públicas e privadas, organizações não-governamentais eestudantes.

Ao final do evento será redigida carta aberta dirigida às autoridades brasileiras propondo críticas, soluções e inovações no uso das novas tecnologias.

Vitor Hugo das Dores Freitas
Comissão de Ciência e Tecnologia da OABSP -Presidente
ciencia.tecnologia@oabsp.org.br

Curso de Informática Básica para Advogados na OAB/Santos

Estão abertas inscrições para o Curso de Informática Básica para Advogados na OAB/Santos, que visa a inclusão digital desses profissionais.

Serão 12 aulas semanais (terças e quintas-feiras), das 19h às 21h, com início em 13/09/2011.

Com a coordenação do Prof. Marcos Nagamuta, o conteúdo programático está voltado tanto para os profissionais do direito que desejam ingressar no mundo digital, como para os que ja têm alguma bagagem mas desejam atualizar seus conhecimentos.

No cenário atual é imperativo que os profissionais do direito tenham noções básicas de informática para que possam avançar no aprendizado de ferramentas mais complexas, como o peticionamento eletrônico com certificação digital, a pesquisa de jurisprudência eletrônica, dentre tantas outras ferramentas tecnológicas disponíveis para os operadores do direito.

Essas noções básicas serão transmitidas no curso, que incluem aprendizado sobre o funcionamento do computador (hardware); Sistema Operacional Windows;  Processador de Texto e  Planilha Eletrônica; e Rede Mundial de Computadores (Internet).

O curso será realizado na Biblioteca Virtual da Casa do Advogado I,  sito à Praça José Bonifácio, 55 – Centro – Santos/SP. Mais informações: (13) 3226-5900.

A Biblioteca Virtual foi recentemente equipada com computadores de última geração, mérito da atual Diretoria.

A iniciativa e organização é da Comissão de Informática Jurídica e Direito Eletrônico da OAB/Santos, com a Promoção da Subseção Santista – Dr. Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra.

Não perca! As vagas são limitadas pelo fato do curso priorizar a prática, disponibilizando um computador por aluno.

Saudações, Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues

Comentários iniciais sobre a Lei Azeredo – crimes eletrônicos

Em post anterior, publiquei a íntegra do Projeto de Lei nº 84/1999, que visa regular os crimes praticados na área de informática, sem emendas, pareceres etc, não é a redação final do projeto. Sim, estou falando do Projeto de Lei originário da Câmara, que após substitutivo ficou conhecido popularmente pelo nome de “Lei Azeredo”, uma referência ao relator Deputado Eduardo Azeredo. Prometi tecer meus comentários em futuro post. Aqui estou eu cumprindo a promessa. Neste primeiro post com os meus comentários, pincelei alguns trechos de pareceres em ordem cronológica.

Para iniciar, segue trecho do relatório da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, datado de 31 de outubro de 2000, que demonstra a falta de conhecimento dos legisladores sobre a matéria:

“Hoje, a legislação penal brasileira não dispõe de instrumentos para alcançar aqueles que invadem a privacidade alheia por intermédio de redes de computadores (cracker), ou disseminam vírus e destroem ou violam sistema (hacker)”.

Outro trecho, para que fique estreme de dúvidas a falta de conhecimento dos legisladores sobre a matéria:

“Tecnicamente, como exprime o texto, o crime se consumaria com o acesso à informação, porém, um cracker (invasores de recursos de informática pela rede da internet), que não tem o objetivo de destruir informações, visa tão somente acessar uma página – via browser (navegador) – burlando a segurança. Por outro lado, o hacker acessa o recurso e tenta danifica-lo, sejam as informações ou aplicativos”.

Ora, para os leigos é compreensível confundir o termo estrangeiro “hacker” com “cracker”, mas não para os legisladores. Na realidade, quem explora as vulnerabilidades de um sistema para invadi-lo é o hacker. Muitas vezes ele é contratado para que assim o faça, visando tornar um sistema mais seguro, ou seja, sua atividade pode ser plenamente lícita e autorizada, como também pode fazê-lo sem autorização, visando sua autopromoção, o feito entre a comunidade que faz parte. A origem do hacker está naquele nerd que trazia consigo conhecimentos avançados de informática e penetrava em um sistema por puro prazer. Já o “cracker” é o que invade para destruir, furtar dados, causar dano, quebrar códigos de softwares, ele é o lado mau do hacker. Existem outros termos estrangeiros, como “defacer”, que identifica a pessoa que altera as páginas iniciais de um site na internet, como aconteceu recentemente com os sítios do governo brasileiro.

O problema é que nossos legisladores sequer sabem diferenciar o joio do trigo, por isso o projeto de lei é perigoso. Nem ao menos sabem separar a conduta do chamado “hacker” do “cracker”. Querem legislar sobre tecnologia, para que? Um indivíduo será punido se invadir a privacidade alheia? Se há tipo penal que prevê punição no mundo físico, não há o que se falar em adaptação para o meio eletrônico. O objeto jurídico é o mesmo, o que muda é o meio.

Mais um trecho:

“Recentemente , dados da Receita Federal estavam sendo anunciados para a venda em classificados de jornais, sem que houvesse tipo penal específico para se punir os responsáveis”.

Quer dizer que haveria necessidade de criar um tipo penal específico para isso? É claro que não! O indivíduo furtou, receptou, não tenho ideia, mas a investigação policial deve ter apurado, informações de caráter confidencial que pertencem à União e publicou anúncio de venda no jornal para auferir vantagem ilícita. Não há tipo penal que se encaixe nessa conduta? Existe até mesmo qualificadora para aumentar a pena desse criminoso.

Continuo com os meus comentários num próximo post …. ainda vou chegar no polêmico artigo 22 da redação final do Projeto.

Rodrigo