Tudo sobre a prática de atos processuais no meio eletrônico
Uma outra opção de scanner profissional para os advogados é o ADS-2000 da Brother.
Scanner Brother ADS-2000
Esse modelo da Brother digitaliza automaticamente os documentos em frente e verso, gerando arquivos PDF. Sua bandeja suporta até 50 folhas por vez, prometendo uma velocidade máxima de 24 páginas por minuto (em branco e preto – uma face).
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Veja alguns vídeos de seu funcionamento no YouTube.
Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:
1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;
2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;
3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;
4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;
5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;
6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;
7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;
8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.
A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.
Porto Alegre/RS, 24 de abril de 2013
Os advogados de Santos e região devem ficar atentos à implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT).
A Justiça do Trabalho e o Juizados Especiais Federais foram pioneiros na adoção do peticionamento eletrônico
Atualmente, o sistema é híbrido. A petição eletrônica encaminhada ao tribunal é impressa pelo servidor e autuada fisicamente. Não há exclusividade do peticionamento na forma eletrônica.
Ocorre que o PJe-JT é bem diferente do SISDOC. Enquanto este é um sistema de 1a. instância que permite apenas o peticionamento eletrônico intermediário (opcional), o PJe-JT permite a prática de diversos atos no meio eletrônico, como o peticionamento inicial, a visualização da íntegra dos autos e a comunicação de atos (intimação eletrônica etc).
A implantação do PJe-JT implicará na imposição da exclusividade do meio eletrônico, não sendo mais possível peticionar em papel, salvo nos casos já comentados neste Blog.
Acesse aqui o manual do PJe para advogados.
Site oficial do PJe-JT: http://www.csjt.jus.br/pje-jt
Sds,
Rodrigo Marcos A. Rodrigues
A partir do dia 5 de agosto de 2013, a Seção de Direito Privado 2 do TJ/SP passa a aceitar petições eletrônicas, além das petições em papel, permanecendo híbrida até o dia 19 de agosto de 2013, data em que o peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório.
Competência da Seção de Direito Privado 2:
Apesar das restrições do sistema de peticionamento eletrônico do TJ/SP, advogados começam a relatar casos em que a tramitação eletrônica imprimiu celeridade ao processo, como a apreciação de pedidos de liminar e tutela antecipada um dia após a protocolização eletrônica da petição inicial.
Esse é um dos bônus do qual me referi no artigo: Reflexões do uso da tecnologia no processo judicial para 2012.
Enviado via iPad 4
Dirigi-me a determinado Oficio da Comarca de Santos para consultar o andamento de um processo eletrônico.
Servidor: “não fornecemos informações de processo eletrônico no Cartorio”.
Evoltecno: “a informação que eu desejo e extra-autos. Nos autos do processo eletrônico consta o despacho inicial para que os réus sejam citados. A carta de citação já foi expedida?”
Servidor: “um momento” – Diretor do Oficio acionado – “consta que a citação já foi encaminhada via postal, mas os ARs ainda não retornaram.”
Evoltecno: “muito obrigado”
Detalhe: e obrigação do tribunal de justiça disponibilizar os meios adequados para acesso ao processo eletrônico, presencialmente, na secretaria de cada Vara (Oficio).
Sds,
Rodrigo – evoltecno
Enviado via iPad 4
Por vezes, tenho conversado com os meus alunos sobre a importância de ter aulas sobre processo eletrônico e certificação digital com um professor que seja advogado.
Tenho visto cursos ministrados por professores que não são advogados, abordando temas como peticionamento eletrônico, certificação digital e processo eletrônico. Considero isso temerário.
O peticionamento eletrônico é um ato processual que tem implicações jurídicas, não se resume a espetar um token na porta usb do computador, formar arquivos pdf e encaminhar para o tribunal, vai muito além disso.
Características da certificação digital, como o “NÃO REPUDIO”, são tratadas de forma leviana, bem como a observância de requisitos essenciais da petição, cuja falta pode levar a inépcia da inicial.
Nesses cursos “alienígenas”, nem por isso ministrados em outro planeta, mas pertinho de sua praia, não se ensina o que é um ato de autenticação, muito menos a essência da fé publica do advogado. Não se sabe, nem ao mesmo, qual documento eletrônico é uma copia e qual é o original.
Quando um prazo inicia e termina; quando é suspendido, interrompido ou devolvido; de que forma um advogado é intimado no processo eletrônico ou como, na pratica, deve enfrentar determinada situação impeditiva ao exercício da profissão.
No mundo alienígena não existe legislação especial, Código de Processo Civil, pirâmide de Kelsen, Constituição Federal e prática jurídica, existe apenas um computador e uma conexão de internet, deflagrando atos sem saber ao certo como.
Quem me dera essa tal coisa de processo eletrônico fosse coisa de alienígena e eu pudesse estar em paz, despreocupado com os verdinhos.
Saudações
Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues
O Dr. Rodrigo Campos, aluno da ESA/Santos, indicou a multifuncional HP Deskjet Ink Advantage 4625 como uma opção mais barata de equipamento para digitalização de documentos, sem abrir mão da bandeja de alimentação de papéis e do escaneamento frente e verso.
Sequência final da avaliação que fiz do scanner Kodak i940. Acesse: Parte 1 | Parte 2
Digitalizamos algumas folhas amareladas e mais antigas que levei comigo no dia da avaliação, todas tamanho Ofício, e o scanner trabalhou sem maiores problemas. O modelo i940 digitaliza numa velocidade de 20 folhas (frente e verso) por minuto, segundo especificações do fabricante, e é exatamente este o limite máximo de folhas que suporta a bandeja de alimentação de papéis.
Os 9 (nove) documentos digitalizados perfizeram o tamanho de 200 Kb, excelente resultado, levando em consideração a limitação atual de 300 Kb por página, do TJ/SP, e de 100 Kb por página, do JEF da 3a. Região.
Volume diário recomendado
Velocidades de produção (retrato, tamanho carta)
Resolução óptica
Tamanho de documentos
Espessura e gramatura do papel
Alimentador ADF:
Conexão
Pacote de software
Recursos de geração de imagens
Formatos de arquivos de saída
Requisitos elétricos
Fatores ambientais
Sistemas operacionais suportados
Dimensões
Peso:
As especificações estão sujeitas a alteração sem notificação prévia.
Resolução STJ n. 14 de 28 de junho de 2013, publicada no DJE em 03/07/2013
Acesso a íntegra: http://dj.stj.jus.br/20130703.pdf
II – nas demais hipóteses, 280 dias após a data de publicação desta resolução.
Art. 22. Para as petições incidentais de que trata o caput do art. 10, recebidas exclusivamente por meio do sistema de peticionamento eletrônico, será observado o seguinte cronograma:
I – os recursos extraordinários, as contrarrazões de recurso extraordinário, os agravos em recurso extraordinário e as contraminutas em agravo em recurso extraordinário, 90 dias após a data de publicação desta resolução;
II – os demais tipos de petições incidentais, 280 dias após a data de publicação desta resolução.
Art. 23. A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições fica autorizada a recusar, após os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22, os documentos apresentados na forma física.
Art. 24. Até que sobrevenham as condições técnicas para a aplicação do disposto no art. 11 desta resolução, as petições encaminhadas pelo serviço de peticionamento eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça serão recebidas na Secretaria Judiciária e encaminhadas às unidades responsáveis por seu processamento e/ou análise.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 26. Fica revogada a Resolução n. 1 de 10 de fevereiro de 2010.
Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
